Importação por Encomenda

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Importação por encomenda

Importação por encomenda é uma operação de importação regulamentada pelo o Governo, através da Secretaria da Receita Federal.

Essa estabelece diversos requisitos a serem observados pelos encomendantes e importadores.

Fique muito atento para não se confundir a importação por encomenda com importação por conta e ordem de terceiros.

Diferença entre importação por conta e ordem e por encomenda

A principal distinção entre ambas está na possibilidade de adiantamento de recursos por parte do encomendante ou adquirente:

Importação por Conta e Ordem – o adquirente da mercadoria pode adiantar recursos para o importador, vez que essa operação se caracteriza pela prestação de serviços de importação.

Importação por Encomenda – o encomendante não pode adiantar recursos para o importador. O importador compra a mercadoria no exterior, realiza os procedimentos de nacionalização e, posteriormente, as revende para o encomendante. Somente com essa revenda é que o importador poderá receber pagamento.

Quais os cuidados que se deve ter ao fazer Importação por Encomenda?

A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal. Entretanto, há cuidados simples que devem ser tomados pelas empresas encomendantes de produtos importados por terceiros para que não sejam surpreendidas pela fiscalização tributária e sejam autuadas ou, até mesmo, tenham suas mercadorias apreendidas.

Para maiores informações sobre Importação por Encomenda

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